Informação clara para cada fase da família.

A Lei 12.318/2010 define alienação parental como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida por um dos genitores, pelos avós ou por quem tenha a criança sob sua guarda, para que ela rejeite o outro genitor ou para prejudicar o vínculo entre eles.

Exemplos citados na lei

• desqualificar a conduta do outro genitor como pai ou mãe;
• dificultar o contato e o exercício da convivência;
• omitir informações relevantes sobre escola, saúde e endereço;
• mudar de domicílio para local distante sem justificativa, para dificultar a convivência;
• apresentar denúncia falsa contra o outro genitor ou seus familiares.

O que o juiz pode determinar

Constatados indícios, o processo tem tramitação prioritária e pode contar com perícia psicológica ou biopsicossocial. Conforme a gravidade, o juiz pode advertir o responsável, ampliar a convivência com o genitor afastado, aplicar multa, determinar acompanhamento psicológico e até alterar a guarda.

As mudanças de 2022

A Lei 14.340/2022 alterou a lei original para garantir, como regra, a convivência mínima assistida entre a criança e o genitor durante o processo, e para reforçar o uso do depoimento especial, que evita expor a criança a situações repetidas e desgastantes.

Um tema que exige equilíbrio

A alegação de alienação parental não pode servir para desacreditar denúncias legítimas de violência ou abuso. Toda suspeita deve ser apurada com seriedade e prioridade, com apoio técnico. O centro da análise é sempre o melhor interesse da criança.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso.

A gravidez traz despesas que não esperam o bebê nascer: consultas, exames, alimentação adequada, medicamentos e o próprio parto. Desde 2008, a Lei 11.804 permite que a gestante divida esses custos com o suposto pai por meio dos chamados alimentos gravídicos.

O que o valor cobre

Os alimentos gravídicos servem para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez, da concepção ao parto. A lei cita, entre outras:

• alimentação especial e assistência médica e psicológica;
• exames complementares, internações e parto;
• medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis.

Não é preciso provar a paternidade

Durante a gestação, não se exige exame de DNA. O juiz fixa os alimentos quando se convence da existência de indícios da paternidade. Mensagens, fotografias, testemunhas e outros sinais do relacionamento podem servir como prova.

Como o valor é definido

O valor considera a necessidade da gestante e a possibilidade do suposto pai, e as despesas são divididas na proporção dos recursos de cada um. A mulher grávida também contribui, de acordo com as suas condições.

Depois do nascimento

Com o nascimento com vida, os alimentos gravídicos se convertem automaticamente em pensão alimentícia em favor da criança. O valor permanece até que uma das partes peça a revisão. Se houver dúvida sobre a paternidade, o exame de DNA pode ser feito após o nascimento.

Em resumo

• a gestante pede em nome próprio, contra o suposto pai;
• bastam indícios de paternidade;
• o valor é dividido conforme os recursos de cada um;
• após o parto, vira pensão para o filho.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso.

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, conhecido como ECA Digital, entrou em vigor em 17 de março de 2026. A lei se aplica a produtos e serviços de tecnologia direcionados a crianças e adolescentes, ou que possam ser acessados por eles, inclusive plataformas estrangeiras que atuam no Brasil.

Principais regras

• verificação de idade confiável para conteúdos impróprios, sem depender só da autodeclaração do usuário;
• ferramentas de supervisão parental, como controle do tempo de uso;
• configurações que protegem a privacidade por padrão;
• proibição de publicidade baseada em perfilamento de crianças e adolescentes;
• proibição das chamadas loot boxes, as caixas de recompensa pagas, em jogos acessíveis a esse público.

Remoção de conteúdo

As plataformas passam a ter o dever de remover conteúdos que violem os direitos de crianças e adolescentes quando forem notificadas, sem necessidade de ordem judicial.

Sanções

As empresas que descumprirem a lei podem receber advertência, multa de até 10% do faturamento, limitada a R$ 50 milhões por infração, e até a suspensão das atividades.

O que isso significa para as famílias

A lei não substitui o acompanhamento dos pais, mas oferece novas ferramentas. Vale conhecer os recursos de supervisão de cada aplicativo e, quando os pais vivem separados, alinhar as regras de uso de telas para que sejam as mesmas nas duas casas.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso.

O Código Civil afirma que o parentesco pode resultar da consanguinidade ou de “outra origem”. É nessa expressão que a Justiça brasileira reconhece a filiação socioafetiva: o vínculo construído pela convivência, pelo cuidado e pelo reconhecimento público de que alguém é pai ou mãe de outra pessoa.

Como se identifica o vínculo

Costuma-se falar em posse do estado de filho, que se revela quando a pessoa é tratada como filho, é apresentada assim à família e à sociedade e, muitas vezes, usa o sobrenome de quem a criou. O tempo e a estabilidade da relação pesam na análise.

Multiparentalidade

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento do vínculo biológico, com todos os efeitos jurídicos. Na prática, uma pessoa pode ter dois pais ou duas mães registrados, quando essa é a sua realidade familiar.

Reconhecimento em cartório ou na Justiça

O reconhecimento socioafetivo pode ser feito diretamente no cartório de registro civil para filhos a partir de 12 anos, com o consentimento do filho quando menor de idade e observadas as regras do Conselho Nacional de Justiça. Pela via extrajudicial, só é possível incluir um ascendente socioafetivo. Nos demais casos, e sempre que houver discordância, o caminho é judicial.

Quais são os efeitos

• uso do sobrenome e inclusão no registro de nascimento;
• direito à herança em igualdade com os demais filhos;
• dever recíproco de alimentos;
• guarda, convivência e inclusão como dependente, por exemplo, em plano de saúde.

A Constituição proíbe qualquer distinção entre filhos, seja qual for a origem do vínculo. Por isso, o reconhecimento é, em regra, irrevogável e deve ser feito com responsabilidade.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso.

Quando os pais não vivem juntos, é preciso definir como a criança vai conviver com cada um. A guarda compartilhada é a regra no Brasil: as decisões importantes são tomadas pelos dois, e o tempo de convivência é dividido de forma equilibrada, de acordo com a realidade da família.

O que um plano de convivência deve prever

• a rotina da semana e os fins de semana;
• as férias escolares, divididas por períodos;
• datas comemorativas, como Natal, Ano-Novo, aniversários e Dia dos Pais e das Mães;
• viagens, inclusive para o exterior;
• contato por telefone e vídeo nos dias em que a criança está com o outro genitor.

Quanto mais detalhado o plano, menor a chance de conflito. O acordo pode ser feito entre os pais e homologado pela Justiça, ou definido pelo juiz quando não há consenso.

Os avós também têm direito

Desde 2011, o Código Civil estende aos avós o direito de conviver com os netos, sempre observado o interesse da criança.

Quando há violência doméstica

A Lei 14.713/2023 alterou o Código Civil e o Código de Processo Civil para impedir a guarda compartilhada quando houver elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar. Nesses casos, a convivência precisa ser pensada com cuidado redobrado, e pode ser assistida ou suspensa.

E se o combinado não for cumprido

O descumprimento reiterado pode levar à execução do acordo, à aplicação de multa e, em situações mais graves, à revisão da guarda. Antes disso, a mediação costuma ser o melhor caminho.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso.

O termo sharenting junta as palavras em inglês share (compartilhar) e parenting (criação dos filhos). Ele descreve o hábito de pais e responsáveis publicarem fotos, vídeos e informações dos filhos nas redes sociais, muitas vezes desde o nascimento.

Os riscos

• uma pegada digital permanente, criada sem o consentimento da criança;
• uso indevido de imagens por terceiros;
• exposição de dados sensíveis, como escola, rotina e localização;
• constrangimentos futuros e cyberbullying.

O que diz a lei

A Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem à criança o direito ao respeito, que inclui a preservação da imagem, da identidade e da privacidade. A Lei Geral de Proteção de Dados exige que o tratamento de dados de crianças seja feito no seu melhor interesse.

Quando os pais discordam

Se um dos genitores expõe o filho de forma excessiva, o outro pode pedir a remoção do conteúdo e, se necessário, recorrer à Justiça. O tema também pode ser incluído no plano de convivência.

Perfis que geram renda

Quando a presença da criança nas redes se torna uma atividade com fins comerciais, surgem outras questões, como a proteção contra o trabalho infantil e a destinação dos valores recebidos. A participação de crianças em atividades artísticas depende, em regra, de autorização judicial.

Boas práticas

• evite publicar uniforme escolar, endereço e rotina;
• prefira perfis privados e listas restritas;
• pergunte ao filho, conforme a idade, se ele concorda com a publicação;
• lembre que o que é publicado hoje pode ser encontrado daqui a muitos anos.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual do seu caso.