Pacto antenupcial: como escolher o regime de bens

Quem se casa sem fazer pacto antenupcial fica, automaticamente, no regime da comunhão parcial de bens. Para escolher qualquer outro regime, ou para ajustar regras próprias, o casal precisa assinar um pacto antenupcial por escritura pública antes do casamento.

Os regimes previstos no Código Civil

• Comunhão parcial: o que for adquirido durante o casamento é dos dois; o que cada um tinha antes continua individual.
• Comunhão universal: todo o patrimônio, anterior e posterior, passa a ser comum, com algumas exceções.
• Separação de bens: cada um mantém o seu patrimônio, antes e durante o casamento.
• Participação final nos aquestos: durante o casamento, cada um administra seus bens; no fim, divide-se o que foi adquirido pelo casal.

Formalidades

O pacto é feito em tabelionato de notas e só produz efeito se o casamento acontecer. Para valer perante terceiros, deve ser registrado no Registro de Imóveis do domicílio do casal.

Casamento a partir dos 70 anos

O Código Civil impõe a separação de bens a quem se casa com mais de 70 anos. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal decidiu que essa regra pode ser afastada pela vontade das partes, por escritura pública.

E depois de casados?

O regime pode ser alterado durante o casamento, por pedido dos dois, com justificativa e autorização judicial, preservados os direitos de terceiros.